Termos de Uso e Política de Privacidade da AbacatePay Setembro de 2025

Para fins deste Termo de Uso, utilizam-se as definições abaixo:

• AbacatePay: ABACATEPAY TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob número 58.271.413/0001-90, responsável pela plataforma e serviços descritos neste documento.
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da plataforma AbacatePay para processar pagamentos via Pix.
• Cliente Final: Pessoa que realiza pagamentos ao Usuário utilizando as integrações providas pelo AbacatePay.
• Modo DEV: Fase inicial de uso da plataforma, exclusivamente para testes e simulações, sem valor legal ou financeiro.
• Modo de Produção: Fase posterior ao envio e aprovação da documentação do Usuário, habilitando operações reais e saques em dinheiro.

2. Estrutura Contractual

A jornada do Usuário na AbacatePay é dividida em duas etapas com regras distintas:

Nesta fase, o Usuário tem acesso à plataforma para testar as integrações com o gateway Pix, sem a necessidade de envio de documentos.

Características e Condições:

Após o envio da documentação exigida e aprovação no processo de KYC (Conheça Seu Cliente), o Usuário será migrado para o ambiente de produção, habilitado para processar transações reais. Geralmente o processo de análise de contas leva apenas alguns minutos. Porém, há casos onde pode levar até no máximo 72hrs pra ser aprovado. Esse processo de análise de contas se estende mais quando algum documento foi enviado com alguma inconsistência, onde a conta pode ser reprovada se faltarem dados ou eles estiverem incorretos. No caso de reprova por dados comerciais, não será possível solicitar outra análise de contas. Orientamos que tente novamente em alguns meses ou com outro CNPJ. Contas com MEI/CNPJ recém criadas tem alta chance de serem reprovadas.

• O Usuário deverá enviar documentos válidos, conforme instruções fornecidas pela equipe da AbacatePay. Não pode ser foto de foto, foto de tela ou print de foto. Também, o documento de identificação enviado não pode ser antigo. Precisa ser enviado sem rasuras, cortes ou reflexos. A selfie do sócio administrador precisa ser atual, de frente, sem acessórios ou reflexos, apenas o responsável deve aparecer na imagem. O processo de verificação inclui a validação da identidade, do CNPJ (quando aplicável) e da titularidade da conta bancária utilizada para saques.
• É de inteira responsabilidade do Usuário garantir que os documentos enviados estejam legíveis, atualizados e em boa qualidade. A não observância desses requisitos poderá resultar em atrasos, reprovações no processo de verificação.

• Temos uma taxa fixa de R$ 0,80 por transação, independente do valor da transação. Temos também uma taxa de saque de R$ 0,80 por saque, para até 20 saques mensais. R$ 2,50 por saque excedente, a partir do 21º saque no mesmo mês.
• Saque mínimo: O valor mínimo para cada solicitação de saque é de R$ 3,00.
• Limitação de conta bancária: Os saques só serão realizados para contas bancárias de mesma titularidade que a conta cadastrada.
• Alterações de taxa: Qualquer alteração nas taxas será comunicada previamente por e-mail ou através do painel da plataforma.
• Limite inicial de saque: Todas as contas iniciam com um limite de R$ 5.000,00 e limite noturno de R$ 1.000,00. Este limite poderá ser aumentado mediante solicitação expressa ao suporte da AbacatePay.

O saldo da conta poderá ficar bloqueado temporariamente em caso de:

• Estorno de transações ou chargebacks
• Procedimentos internos de análise por parte da instituição financeira parceira da AbacatePay.
• Medidas judiciais ou ordens de autoridades competentes.

A AbacatePay atua apenas como intermediadora das transações e não possui qualquer ingerência sobre retenções ou bloqueios promovidos pelas instituições financeiras parceiras. Não poderá ser responsabilizada por retenções, bloqueios ou atrasos decorrentes de procedimentos internos, compliance, auditorias, revisões ou qualquer decisão da instituição financeira parceira.

Em caso de penhora, bloqueio, arresto ou qualquer outra medida que incida sobre a conta ou subconta por determinação judicial ou de órgão competente, a AbacatePay se obriga a cumprir tais ordens, sem que isso configure inadimplemento contratual.

A conta do Usuário poderá ser encerrada ou bloqueada sem prévio aviso, nas seguintes hipóteses:

• Suspeita de fraude, irregularidade, uso indevido ou ilegalidade.
• Operações fora do padrão usual de comportamento.
• Não envio de documentação complementar, se solicitada.
• Excesso de chargebacks acima de 1% do volume mensal.
• Recebimento de recursos de origem duvidosa.
• Determinação judicial ou por autoridade reguladora.
• Identificação de falha operacional ou necessidade de manutenção do sistema.
• A qualquer momento pela instituição financeira parceira, sem qualquer responsabilidade da AbacatePay.

A AbacatePay coleta e processa os seguintes dados pessoais:

• Nome completo
• CPF ou CNPJ
• Endereço de e-mail
• Número de telefone
• Dados bancários (nome do banco, número da conta, agência, tipo de conta, titularidade)
• Documentos de identificação (RG, CNH, frente e verso)
• Dados técnicos: Endereço IP, logs de acesso, identificadores de API, informações de dispositivo (tipo, modelo, sistema operacional), geolocalização aproximada

• Consentimento do titular (Art. 7º, I)
• Execução de contrato (Art. 7º, V)
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II)
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (Art. 7º, VI)

• Cadastro e verificação do usuário
• Processamento de pagamentos
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (ex: prevenção à lavagem de dinheiro)
• Suporte técnico e atendimento ao cliente
• Segurança da plataforma
• Melhoria dos serviços e funcionalidades
• Análise de uso e performance da aplicação

• Revogação do consentimento
• Acesso aos seus dados
• Retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Exclusão de dados pessoas desnecessários ou excessivos
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço

Email: eric.avancini.adv@gmail.com

A exclusão ou revogação do consentimento poderá acarretar a impossibilidade de uso da plataforma, incluindo a suspensão de funcionalidades como saques, emissão de QR Code e recebimentos Pix.

Os dados são armazenados em servidores com criptografia, controle de acesso, autenticação em dois fatores, registros de acesso e política de backups. A empresa adota boas práticas de segurança da informação conforme os padrões de mercado.

Os dados pessoais serão eliminados:

• Após a revogação do consentimento, quando aplicável
• Após o encerramento da relação contratual, respeitados prazos legais e regulatórios
• Mediante solicitação do titular, quando não houver impedimento legal

Os dados poderão ser compartilhados com:

• Instituições financeiras e bancárias para execução de saques e pagamentos
• Parceiros de verificação de identidade (ex: sistemas de biometria ou OCR)
• Fornecedores de infraestrutura e tecnologia (como hospedagem em nuvem e provedores de e-mail)
• Autoridades públicas, mediante obrigação legal

A AbacatePay realiza o mapeamento e inventário dos dados pessoais tratados, incluindo ciclo de vida dos dados, bases legais, finalidades e fluxos internos e externos, conforme exigido pela ANPD.

Ao utilizar a plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e Política de Privacidade, inclusive quanto ao tratamento de dados pessoais conforme descrito neste documento. O aceite é realizado mediante checkbox de confirmação na tela de cadastro para modo de produção.

• Veracidade das informações: O Usuário é responsável por fornecer dados corretos e atualizados. O fornecimento de informações falsas ou enganosas poderá acarretar sanções civis e penais, conforme previsto no Art. 299 do Código Penal Brasileiro (Falsidade Ideológica), com penas que podem chegar a até 5 anos de reclusão.
• Uso indevido: Se um usuário utilizar a plataforma AbacatePay para aplicar golpes, ele poderá ser responsabilizado civil e criminalmente. Dentre os crimes aplicáveis está o estelionato (Art. 171, CP), falsidade ideológica (Art. 299, CP), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) e associação criminosa (Art. 288, CP). A AbacatePay se reserva o direito de processar judicialmente o Usuário por danos à imagem da empresa, além de reportar qualquer atividade suspeita ao Ministério Público e demais autoridades competentes.
• Segurança de credenciais: O Usuário deve manter seus dados de acesso em sigilo. A responsabilidade por acessos indevidos devido à negligência do Usuário é exclusivamente dele.

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Recomendamos que o Usuário consulte esta página periodicamente. Em caso de alterações substanciais, notificaremos os Usuários ativos via e-mail.

7.1. Funcionamento

• O Parceiro receberá um link exclusivo de afiliação, que poderá ser compartilhado com terceiros interessados em utilizar a AbacatePay.
• O terceiro indicado deverá concluir seu cadastro, enviar a documentação necessária e ser aprovado para utilização do Modo de Produção da AbacatePay.
• Uma vez em produção, cada transação válida realizada pelo indicado gerará ao Parceiro um crédito fixo de R$ 0,10 (dez centavos de real), independentemente do valor da transação.

7.2 Saques

• O saldo acumulado pelo Parceiro ficará disponível para saque exclusivamente no dia 20 (vinte) de cada mês, podendo o saque ser solicitado em qualquer horário.
• O saldo poderá ser sacado integralmente ou parcialmente, desde que respeitado o valor mínimo de R$ 3,00 (três reais) por solicitação, bem como os limites gerais aplicáveis a todas as contas da AbacatePay: limite inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por conta e limite de R$ 1.000,00 (mil reais) para operações realizadas no período noturno.
• Sobre cada solicitação de saque incidirá a taxa padrão da AbacatePay de R$ 0,80 (oitenta centavos), deduzida automaticamente do montante transferido.
• O pagamento será realizado por meio de Pix diretamente na conta bancária cadastrada pelo Parceiro na plataforma AbacatePay.

7.3 Estornos e Cancelamentos

Em caso de estorno, cancelamento ou invalidação de qualquer transação realizada pelo indicado, os créditos anteriormente concedidos ao Parceiro referentes àquela transação serão estornados e debitados do saldo do Parceiro.

7.4 Acúmulo e Validade

Os valores acumulados pelo Parceiro não expiram e permanecerão disponíveis até que o Parceiro solicite o saque, observados os requisitos mínimos estabelecidos neste Termo.

7.5 Responsabilidade Fiscal

A AbacatePay não exige emissão de nota fiscal para realização de saques no âmbito do Programa de Parcerias ABKT. A responsabilidade pelo cumprimento de obrigações fiscais, contábeis e tributárias decorrentes da participação no programa é exclusiva do Parceiro, não cabendo à AbacatePay qualquer responsabilidade por eventual descumprimento da legislação vigente.

8.1 Definição do MED

O Módulo de Disputas, também denominado MED (Mecanismo Especial de Devolução), é um procedimento formal inspirado nas normas do Banco Central, que permite que o pagador conteste uma transação Pix alegando fraude ou golpe. A AbacatePay atua apenas como intermediadora, encaminhando as evidências apresentadas.

8.2 Abertura da Disputa

Se o cliente que efetuou o pagamento acreditar que não recebeu o produto ou serviço contratado, poderá abrir uma disputa MED na plataforma. Imediatamente após a abertura, o usuário contestado será notificado, e o valor da transação poderá ser bloqueado até a decisão final. O prazo total de análise é de até 7 dias, conforme as normas do Banco Central.

8.3 Prazo para Defesa

O usuário contestado terá até 48 (quarenta e oito) horas para apresentar sua defesa, anexando evidências que comprovem a entrega do produto ou prestação do serviço. Essas evidências podem incluir, mas não se limitam a: documentos, comprovantes de entrega, registros de sistema, imagens, capturas de tela e textos.

8.4 Análise e Decisão

A decisão sobre a disputa é realizada por instituição financeira autorizada pelo Banco Central, que analisará todas as evidências. Se a defesa for aceita, os valores permanecem com o usuário contestado. Se a defesa não for apresentada ou for considerada insuficiente, os valores serão transferidos ao cliente que abriu a disputa.

Prazo total estimado para análise: Até 7 dias após a abertura da disputa.

• Caso a defesa seja considerada procedente, os valores permanecerão com o usuário contestado.
• Caso a defesa não seja apresentada no prazo ou seja considerada improcedente, os valores serão transferidos ao cliente que abriu a disputa.

8.5 Ausência de Defesa

Se o usuário contestado não apresentar evidências dentro do prazo estabelecido, a disputa será automaticamente decidida em favor do cliente que realizou a contestação, sem possibilidade de recurso.

8.6 Notificação na Plataforma

Todas as disputas MED abertas serão notificadas diretamente na conta do usuário dentro da plataforma AbacatePay, como alertas ao efetuar login ou em área dedicada a disputas.

8.7 Custos e Riscos Associados

A AbacatePay não cobra taxas pela abertura ou perda de disputas MED. Entretanto, o acúmulo de disputas não contestadas em proporção significativa em relação ao volume total de transações poderá levar à suspensão ou encerramento da conta, a critério exclusivo da AbacatePay.