Termos de Uso e Política de Privacidade da AbacatePay Junho de 2025

Para fins deste Termo de Uso, utilizam-se as definições abaixo:

• AbacatePay: PURPLE BOX TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob número 58.271.413/0001-90, responsável pela plataforma e serviços descritos neste documento.
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da plataforma AbacatePay para processar pagamentos via Pix.
• Cliente Final: Pessoa que realiza pagamentos ao Usuário utilizando as integrações providas pelo AbacatePay.
• Modo DEV: Fase inicial de uso da plataforma, exclusivamente para testes e simulações, sem valor legal ou financeiro.
• Modo de Produção: Fase posterior ao envio e aprovação da documentação do Usuário, habilitando operações reais e saques em dinheiro.

2. Estrutura Contractual

A jornada do Usuário na AbacatePay é dividida em duas etapas com regras distintas:

Nesta fase, o Usuário tem acesso à plataforma para testar as integrações com o gateway Pix, sem a necessidade de envio de documentos.

Características e Condições:

Após o envio da documentação exigida e aprovação no processo de KYC (Conheça Seu Cliente), o Usuário será migrado para o ambiente de produção, habilitado para processar transações reais.

• O Usuário deverá enviar documentos válidos, conforme instruções fornecidas pela equipe da AbacatePay. O processo de verificação inclui a validação da identidade, do CNPJ (quando aplicável) e da titularidade da conta bancária utilizada para saques.
• É de inteira responsabilidade do Usuário garantir que os documentos enviados estejam legíveis, atualizados e em boa qualidade. A não observância desses requisitos poderá resultar em atrasos, reprovações no processo de verificação.

• Taxa de saque: R$ 0,80 por saque, para até 20 saques mensais.
• R$ 2,50 por saque excedente, a partir do 21º saque no mesmo mês.
• Saque mínimo: O valor mínimo para cada solicitação de saque é de R$ 3,00.
• Limitação de conta bancária: Os saques só serão realizados para contas bancárias de mesma titularidade que a conta cadastrada.
• Alterações de taxa: Qualquer alteração nas taxas será comunicada previamente por e-mail ou através do painel da plataforma.

• Nome completo
• CPF ou CNPJ
• Endereço de e-mail
• Número de telefone
• Dados bancários para saque (nome do banco, número da conta, agência, tipo de conta, titularidade)
• Documentos de identificação (RG, CNH, frente e verso)
• Dados técnicos: Endereço IP, logs de acesso, identificadores de API, informações de dispositivo (tipo, modelo, sistema operacional), geolocalização aproximada

• Consentimento do titular (Art. 7º, I)
• Execução de contrato (Art. 7º, V)
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II)
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (Art. 7º, VI)

• Cadastro e verificação do usuário
• Processamento de pagamentos
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (ex: prevenção à lavagem de dinheiro)
• Suporte técnico e atendimento ao cliente
• Segurança da plataforma
• Melhoria dos serviços e funcionalidades
• Análise de uso e performance da aplicação

• Revogação do consentimento
• Acesso aos seus dados
• Retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Exclusão de dados pessoas desnecessários ou excessivos
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço

Email: eric.avancini.adv@gmail.com

A exclusão ou revogação do consentimento poderá acarretar a impossibilidade de uso da plataforma, incluindo a suspensão de funcionalidades como saques, emissão de QR Code e recebimentos Pix.

Os dados são armazenados em servidores com criptografia, controle de acesso, autenticação em dois fatores, registros de acesso e política de backups. A empresa adota boas práticas de segurança da informação conforme os padrões de mercado.

Os dados pessoais serão eliminados:

• Após a revogação do consentimento, quando aplicável
• Após o encerramento da relação contratual, respeitados prazos legais e regulatórios
• Mediante solicitação do titular, quando não houver impedimento legal

Os dados poderão ser compartilhados com:

• Instituições financeiras e bancárias para execução de saques e pagamentos
• Parceiros de verificação de identidade (ex: sistemas de biometria ou OCR)
• Fornecedores de infraestrutura e tecnologia (como hospedagem em nuvem e provedores de e-mail)
• Autoridades públicas, mediante obrigação legal

A AbacatePay realiza o mapeamento e inventário dos dados pessoais tratados, incluindo ciclo de vida dos dados, bases legais, finalidades e fluxos internos e externos, conforme exigido pela ANPD.

Ao utilizar a plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e Política de Privacidade, inclusive quanto ao tratamento de dados pessoais conforme descrito neste documento. O aceite é realizado mediante checkbox de confirmação na tela de cadastro para modo de produção.

• Veracidade das informações: O Usuário é responsável por fornecer dados corretos e atualizados. O fornecimento de informações falsas ou enganosas poderá acarretar sanções civis e penais, conforme previsto no Art. 299 do Código Penal Brasileiro (Falsidade Ideológica), com penas que podem chegar a até 5 anos de reclusão.
• Uso indevido: Se um usuário utilizar a plataforma AbacatePay para aplicar golpes, ele poderá ser responsabilizado civil e criminalmente. Dentre os crimes aplicáveis está o estelionato (Art. 171, CP), falsidade ideológica (Art. 299, CP), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) e associação criminosa (Art. 288, CP). A AbacatePay se reserva o direito de processar judicialmente o Usuário por danos à imagem da empresa, além de reportar qualquer atividade suspeita ao Ministério Público e demais autoridades competentes.
• Segurança de credenciais: O Usuário deve manter seus dados de acesso em sigilo. A responsabilidade por acessos indevidos devido à negligência do Usuário é exclusivamente dele.

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Recomendamos que o Usuário consulte esta página periodicamente. Em caso de alterações substanciais, notificaremos os Usuários ativos via e-mail.