Pagamento fora da App Store no Brasil: o que mudou com o CADE e como cobrar com Pix e cartão no app

Um acordo da Apple com o CADE abriu o iOS no Brasil: quem vende assinatura, créditos ou plano premium dentro do app pode oferecer outra forma de pagamento além da Compra no App da Apple, ou levar o usuário para pagar no site. A comissão da Apple não some, mas muda de tamanho conforme o caminho, e as regras de tela são rígidas. Abaixo, o que mudou, o que a Apple exige e como montar a cobrança com Pix e cartão para apps.

Regras consultadas em novembro de 2026 nas páginas oficiais da Apple e do Google, linkadas ao longo do texto. Este post não é aconselhamento jurídico nem fiscal.

O que mudou no iOS no Brasil

• Acordo com o CADE. As mudanças vêm de um acordo da Apple com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, anunciado pela Apple em 18 de junho de 2026.
• A partir do iOS 26.5, segundo a página de suporte da Apple, apps para iOS distribuídos no Brasil podem processar pagamentos de bens e serviços digitais fora da Compra no App.
• Três formas de cobrar bem digital na App Store: a Compra no App da Apple, um processador de pagamento alternativo dentro do app ou uma oferta de compra fora do app, num site aberto no navegador, com ou sem link.
• Lojas alternativas. Também dá para distribuir o app em mercados de apps alternativos, fora da App Store, com uma comissão de 5% para a Apple (a Core Technology Commission).
• Contrato novo. Os membros do Apple Developer Program tinham até 6 de julho de 2026 para aceitar a versão nova do contrato, que traz essas opções e os novos termos comerciais.

Isso vale para apps para iOS distribuídos no Brasil. Não muda as regras em outros países nem no Android, que tem regras próprias (veja abaixo).

As 3 formas de vender bem digital num app iOS

As contas de cada caminho, com uma assinatura de R$ 29,90, estão no guia de taxas da App Store e do Google Play.

Regras obrigatórias para usar pagamento alternativo

A Apple detalha as regras na página Opções de pagamento na App Store no Brasil. As principais:

• A Compra no App sempre aparece junto. Em toda tela que vende bem ou serviço digital com outra forma de pagamento, a Compra no App da Apple tem que estar lá, com destaque igual ou maior. O botão da Apple usa a arte oficial, em preto ou branco, e o fluxo não pode desencorajar o uso dela.
• Preço diferente é permitido. Você pode oferecer preço ou benefício diferente na opção alternativa.
• Página informativa no app. Antes do pagamento alternativo, o app mostra uma página avisando que a transação é feita com você, não com a Apple. Do iOS 26.5 ao 27.1, essa página segue o modelo da Apple; a partir do iOS 27.2, ela vem de uma API do StoreKit.
• Entitlement. O app precisa do entitlement StoreKit External Purchases or Offers e, no processador alternativo ou no link, das APIs StoreKit External Purchase.
• Página do app na App Store. Ela não pode dizer que dá para comprar pelo site ou com outro meio de pagamento.
• Crianças e adolescentes. Na categoria Infantil, o processador alternativo vem depois de uma verificação parental, e o app não pode oferecer compra pelo site. Para menores de 18 anos, vale o mesmo: processador alternativo só com verificação parental e nenhuma oferta de compra pelo site.
• Relatório e tributos. Quem usa pagamento alternativo recolhe os tributos das vendas e envia à Apple, todo mês, um relatório com as transações, pela External Purchase Server API, até 15 dias depois do fim do mês. A Apple manda a fatura da comissão, que tem que ser paga em até 30 dias.
• Suporte e reembolso. Nas compras feitas fora da Compra no App, a Apple não atende o cliente em reembolso, histórico de compras ou gestão de assinatura: isso fica com você.
• Análise do app. Se você usa um provedor de pagamento alternativo, a Apple pede o nome dele nas notas da análise e lista requisitos que ele precisa cumprir, como oferecer atendimento ao cliente, contestação de transações não autorizadas e reembolso. Confira a lista na página da Apple antes de enviar o app.

A janela de 7 dias do link externo

A comissão do link (15% ou 10%) vale só para as vendas concluídas em até sete dias depois que o usuário toca no link dentro do app. Uma compra no site que não veio desse toque, ou que aconteceu depois da janela, não entra na comissão. Por isso, guarde a data do toque e o id da venda: são esses dados que entram no relatório mensal.

Bens físicos e serviços não mudam

A comissão da Apple vale para bens e serviços digitais. Quem vende produto físico ou serviço prestado fora do app (delivery, corrida, consulta, ingresso físico) nunca precisou da Compra no App e continua sem pagar comissão à Apple. Nesses casos, o app pode cobrar por Pix e cartão direto, como qualquer loja.

E no Android?

No Google Play, o Brasil está no piloto de escolha de faturamento do usuário: apps que não são jogos, de desenvolvedor registrado como empresa, podem oferecer um faturamento alternativo junto do faturamento do Google Play. Quando o usuário paga pelo sistema alternativo, a taxa de serviço do Google é reduzida em 4%. Os percentuais estão no guia de taxas da App Store e do Google Play.

Como implementar com um gateway

Na AbacatePay, a cobrança sai da API e a confirmação chega por webhook. Os caminhos abaixo servem para o link para o site no iOS, para a venda na web e para bens físicos e serviços. A AbacatePay não tem SDK do StoreKit nem envia o relatório à Apple: a integração com a Apple fica no seu app.

Caminho 1: link para o checkout no navegador

1. Quando o usuário toca em “assinar pelo site”, o seu backend cria um checkout com o id do usuário em metadata (por exemplo, userId) e devolve a url.
2. O app abre essa url no navegador, como a Apple exige para o link.
3. O cliente paga por Pix ou cartão. Em completionUrl, use um link https que leve de volta ao app.
4. O webhook checkout.completed chega no seu backend com o metadata, e você libera o premium daquele userId. Veja o que é webhook de pagamento.

Para uma oferta fixa, que vários usuários pagam, um link de pagamento também serve.

Caminho 2: Pix Copia e Cola dentro do app

No checkout transparente, a API devolve o código Pix Copia e Cola e a imagem do QR Code na hora, sem redirecionar o usuário. O app mostra o código, o usuário paga no app do banco e o webhook confirma. Para bens físicos e serviços, esse é o caminho mais curto. Para bem digital no iOS, ele conta como processador alternativo: valem a comissão de 21% (ou 10%), a Compra no App ao lado e os requisitos da Apple para o provedor. Fale com o time antes de enviar o app para análise. Detalhes da API: API Pix.

Recompra e assinatura

• Cartão salvo. Na primeira compra com cartão no checkout transparente, a resposta traz um cardToken, que cobra o mesmo cartão de novo sem o cliente digitar os dados. O cartão na AbacatePay é ativado sob consulta e custa a partir de 3,5% + R$ 0,60 (à vista, recebendo em D+30).
• Assinatura. O produto Assinaturas cobra no ciclo, no cartão ou no Pix Automático, e avisa cada renovação por webhook. Veja pagamento recorrente e o checklist de gateway de pagamento para SaaS.

Conciliação e relatório à Apple

Para o relatório mensal, guarde no seu sistema, para cada venda que veio do app: o id da cobrança na AbacatePay, o userId, a data do toque no link e a data do pagamento. Com o externalId (o id do pedido no seu sistema), uma nova tentativa do mesmo pedido devolve a mesma cobrança, sem duplicar. O envio do relatório pela External Purchase Server API é feito pelo seu time.

Vale a pena sair da Compra no App?

• Processador alternativo: a Apple fica com 21%, contra 26% na Compra no App. Sobram 5 pontos para pagar o pagamento, o suporte e os tributos. O Pix tem taxa fixa (R$ 0,80 por Pix pago), então cabe melhor em tickets maiores; em planos baratos, os 5 pontos podem não cobrir. No cartão, a taxa tem parte percentual e parte fixa e pode comer quase toda a diferença.
• Link para o site: 15% (ou 10%) contra 26%. É onde a conta costuma compensar, desde que a conversão no site não caia muito.
• Venda que não sai do app: quem assina direto no site, sem tocar no link do app, não gera comissão para a Apple.

A Compra no App ainda tem vantagens: o usuário confia, compra com um toque e gerencia a assinatura no iPhone. As contas completas estão no guia de taxas da App Store e do Google Play.

Checklist antes de ligar o pagamento alternativo

1. Confirme que o app vende bem ou serviço digital: produto físico e serviço fora do app não pagam comissão.
2. Escolha o caminho: Compra no App, processador alternativo ou link para o site.
3. Aceite o contrato atual do Apple Developer Program e configure o entitlement StoreKit External Purchases or Offers.
4. Desenhe a tela com a Compra no App ao lado, com destaque igual ou maior.
5. Implemente a página informativa antes do pagamento alternativo.
6. Tire o link para o site de menores de 18 anos e da categoria Infantil, e ponha a verificação parental no processador alternativo.
7. Guarde o id da venda, o usuário, a data do toque e a data do pagamento para o relatório mensal à Apple.
8. Defina quem atende reembolso, cancelamento e suporte das compras feitas fora da Compra no App.

Perguntas frequentes

Posso colocar Pix dentro do meu app iOS no Brasil?

Para bem ou serviço digital, sim, como processador de pagamento alternativo: a Compra no App da Apple aparece ao lado, a Apple cobra 21% (ou 10%) e o provedor precisa cumprir os requisitos da Apple. Para produto físico ou serviço prestado fora do app, o Pix sempre foi permitido, sem comissão.

Link para pagar no site paga comissão à Apple?

Sim: 15%, ou 10% nos programas da Apple e em assinatura depois do 1º ano, só sobre as vendas feitas em até 7 dias depois do toque no link.

Preciso tirar a Compra no App da Apple?

Não. Ela tem que continuar aparecendo junto da opção alternativa, com destaque igual ou maior.

Vale para usuários fora do Brasil?

Não. As regras são para apps para iOS distribuídos no Brasil.

Produto físico ou serviço paga comissão à Apple?

Não. A comissão da Apple é sobre bens e serviços digitais.

O que é a Core Technology Commission?

É a comissão de 5% que a Apple cobra sobre as vendas digitais de apps distribuídos fora da App Store, em mercados de apps alternativos.

Posso mostrar o link para o site a menores de 18 anos?

Não. Para eles, só o processador alternativo, depois de uma verificação parental.

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